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Congresso inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição

Resumo da redação   

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (10) a emenda constitucional (EC 115, de 2022) que […]


Congresso inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição

14/02/22

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (10) a emenda constitucional (EC 115, de 2022) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A emenda é resultado da PEC 17/19, aprovada pela Câmara e pelo Senado em 2021. A proposta atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Conforme publicado pela Agência Câmara de Notícias, Pacheco afirma que  “A proteção dos dados pessoais dá-se, inclusive, nos meios digitais. O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constituição em socorro da privacidade do cidadão. As informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém. Sendo assim, cabe-lhe o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas as exceções legais, como é o caso de investigações de natureza criminal realizadas com o devido processo legal”.

As empresas e a LGPD no Brasil

Muitos empresários observam a LGPD como algo passageiro, uma lei modinha que logo mais ninguém lembrará, assim como acontece com muitas leis no nosso país. No entanto, não é isso que os fatos demonstram. 

Conforme noticiado, a LGPD já está sendo aplicada e consolidada no nosso país e agora inclui a proteção de dados pessoais como direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Toda lei sempre traz melhorias e mudanças e existe a necessidade de uma adaptação e estudo para que ninguém se sinta prejudicado com a falta de informações ou fique alheio às mudanças ocorridas. 

Por isso, além da adequação documental e dos cuidados com a segurança da tecnologia, as empresas têm o papel fundamental de transmitir a cultura de proteção de dados para os colaboradores, por treinamentos, palestras e ferramentas que possam proporcionar o máximo de informação para todos os envolvidos. 

A adequação das empresas

Como visto, a LGPD está em vigor e está sendo cobrada a devida adequação. Trabalhar de forma preventiva vai fazer com que você evite muitos problemas e prejuízos futuros. Para te ajudar, convidamos você a participar da Semana Nacional da LGPD para Micro e Pequenas Empresas e entender os pontos necessários para que a sua empresa esteja adequada.
Caso você tenha dúvidas, ou queira uma assistência para a adequação do seu programa de compliance, nós da LeV Compliance estamos dispostos a lhe auxiliar nessa jornada de melhoria da sua empresa, basta clicar aqui e conversar com um de nossos consultores.

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